RGPD na saúde: que dados do doente tirar antes de usar IA

Uma carta para o hospital, o resumo de uma consulta ou a resposta a uma seguradora escrevem-se mais depressa com um assistente de IA. O texto pode ir. O doente fica no consultório. Para escolher a ferramenta em si, há um guia sobre que IA cumpre o RGPD.

Fico aqui pelo que só vale em Portugal, do número de utente ao segredo médico. No fim, uma carta inventada mostra o corte.

Número de utente, códigos de isenção e outros dados de saúde que não parecem clínicos

O RGPD define dados de saúde no artigo 4.º, 15), e o considerando 35 estica a definição a qualquer número, símbolo ou sinal atribuído a alguém para o identificar nos cuidados de saúde. O número de utente cabe ali por inteiro.

O Regulamento do Registo Nacional de Utentes, publicado pela ACSS em março de 2025, chama-lhe único, nacional e definitivo, sem números provisórios. E a Lei n.º 7/2007 põe-no entre os elementos visíveis do Cartão de Cidadão, no artigo 7.º, n.º 1, alínea m), junto do NIF.

Depois vêm os códigos. A ficha do RNU guarda motivos de isenção de taxas moderadoras, e alguns, como a incapacidade igual ou superior a 60 %, contam a saúde de alguém sem a nomear. Um código destes numa mensagem para a IA é, para mim, um diagnóstico em abreviatura.

Dados de saúde no RGPD e na Lei n.º 58/2019: só lê quem precisa

O artigo 9.º do RGPD proíbe tratar dados de saúde e abre exceções. A da consulta é a alínea h) do n.º 2, diagnóstico e prestação de cuidados, nas mãos de um profissional sujeito a sigilo (n.º 3).

Portugal usou a margem do n.º 4. Na Lei n.º 58/2019, o artigo 29.º rege o acesso pela necessidade de conhecer e veda a divulgação ou transmissão posterior. Na Deliberação 2019/494, a CNPD desaplicou nove normas desta lei; o artigo 29.º não é uma delas.

O n.º 6 é o menos citado: o titular deve ser notificado de qualquer acesso, e cabe ao responsável garantir a rastreabilidade. Um parágrafo colado numa conta pessoal escapa a esse registo. A meu ver, isso basta para fechar as contas pessoais aos dados de doentes.

Lei n.º 12/2005: a informação de saúde é do doente, não da clínica

A Lei n.º 12/2005, anterior ao RGPD, continua em vigor, com o artigo 3.º reescrito pela Lei n.º 26/2016. O artigo 2.º abrange informação presente ou futura, de pessoa viva ou falecida, e também a história clínica e familiar.

«Mãe falecida com cancro da mama aos 52 anos» é informação de saúde de outra pessoa dentro do processo de um doente. Para a IA, a história familiar encolhe ao que a pergunta clínica pede.

No artigo 3.º, as unidades de saúde são depositárias. Gosto da palavra: um depositário guarda, não decide para onde a coisa segue.

Segredo médico e ChatGPT: o que o Código Deontológico já resolve

O Código Deontológico (Regulamento n.º 707/2016, alterado em 2020) estende o segredo, no artigo 30.º, n.º 2, a tudo o que o médico soube pela profissão: o que ouviu, o que viu, os exames, o que um colega lhe contou.

As escusas do artigo 32.º são poucas: consentimento do doente, defesa com autorização do bastonário, nascimentos e óbitos, doenças de declaração obrigatória e, desde 2020, uma alínea ligada ao tráfico de órgãos. Nenhuma tem a ver com poupar tempo a escrever.

Há ainda o n.º 5 do artigo 30.º, que proíbe enviar doentes a entidades não vinculadas ao segredo, e o artigo 48.º, n.º 3, que só admite telemedicina com nomes e identificadores encriptados. O 48.º merece estar colado ao lado do teclado da consulta.

Violação do segredo médico: Código Penal, Ordem, CNPD e ERS

No Código Penal, o artigo 195.º castiga a revelação não consentida de um segredo que se soube pela profissão, com até um ano de prisão ou 240 dias de multa, e só avança com queixa. Vale também para outros ofícios, como o do notário.

Um descuido ao colar dificilmente chega ao crime, que pede intenção; as outras vias exigem menos. A ERS conta a proteção de dados e o segredo profissional entre os direitos do utente e aprecia reclamações contra clínicas e hospitais; o médico, enquanto tal, responde à Ordem.

Das quatro vias, eu vigiaria primeiro a da CNPD: as 72 horas do artigo 33.º do RGPD contam desde que se sabe do incidente.

Se o texto já seguiu, releia a apólice: há seguros de riscos cibernéticos que cobrem a resposta a um incidente e outros que o excluem. Uma queixa concreta já pede advogado.

Carta de referenciação e relatório médico: o que tirar antes de colar

Numa carta de referenciação, a IA precisa do motivo, da história relevante, da medicação, dos exames e da pergunta ao colega. Num resumo de alta, do internamento, não de quem esteve internado. Se a carta está num Word, a troca faz-se no próprio documento, cabeçalho e rodapé incluídos.

O considerando 26 do RGPD obriga a contar com os meios razoáveis de identificação. Um homem de 79 anos, antigo guarda-rios de uma barragem pequena, com Parkinson e quedas recentes, é reconhecível por meia freguesia. Doença rara em terra pequena não sai do consultório, com ou sem etiquetas; aí não negoceio.

Conta empresarial, SPMS e a folha de regras da clínica

Com uma conta empresarial, o fornecedor passa a subcontratante (artigo 28.º do RGPD), com contrato e garantias, e a lei portuguesa estende-lhe o sigilo dos prestadores. Os termos mudam de produto para produto, como mostra o guia sobre os vários Copilot.

O contrato não é uma escusa do artigo 32.º do Código, e a necessidade de conhecer continua de pé. Um modelo nos servidores da clínica tem custos próprios, pesados contra a troca de identificadores.

Do SNS às câmaras municipais, o setor público já escreve com IA. A SPMS, num documento de novembro de 2025, declarou ter usado o Copilot e o ChatGPT «exclusivamente para efeitos de edição» e recomenda dados anonimizados ou sintéticos sempre que possível. Prefiro esta fronteira a uma proibição geral.

Relatório clínico sem o doente: o Nonimo no computador da consulta

O Nonimo faz o corte da segunda passagem antes de o texto deixar a consulta: seleciona-se a carta, carrega-se na tecla, e os identificadores do doente dão lugar a etiquetas nesse computador. Funciona em Mac e em Windows e, ao pousar o cursor numa etiqueta, vê-se o valor original.

A terceira passagem continua a ser de quem conhece o doente. A terra, a profissão e a doença rara pedem juízo clínico, e não confio esse juízo a nenhuma ferramenta. Os planos estão na página de preços.

Fontes

• Regulamento (UE) 2016/679, versão portuguesa, EUR-Lex. Art. 4.º, 15); art. 9.º, n.os 2, h), 3 e 4; arts. 28.º, 33.º e 83.º; considerandos 26 e 35.
• Lei n.º 58/2019, no Diário da República. Art. 29.º, n.os 1 a 6: necessidade de conhecer, transmissão vedada, sigilo de trabalhadores e prestadores, notificação de acessos.
• Lei n.º 12/2005, no Diário da República. Arts. 2.º, 3.º (alterado pela Lei n.º 26/2016) e 4.º.
• CNPD, Deliberação 2019/494, de setembro de 2019. Enumera as nove normas que a CNPD deixou de aplicar; o art. 29.º fica de fora.
• Código Deontológico da Ordem dos Médicos, Regulamento n.º 707/2016, na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa. Arts. 30.º a 32.º, 38.º, 42.º e 48.º; a alínea e) do art. 32.º vem do Regulamento n.º 498/2020.
• Código Penal, artigo 195.º, Procuradoria-Geral Regional de Lisboa. Violação de segredo e respetiva pena; a queixa vem do art. 198.º.
• ACSS, Regulamento do Registo Nacional de Utentes, março de 2025. Ponto 2.2, número único, nacional e definitivo; ponto 5, códigos de isenção e benefícios.
• SPMS, Inteligência Artificial nas Organizações de Saúde, novembro de 2025. Nota da ficha técnica sobre o Copilot e o ChatGPT; recomendação de dados anonimizados ou sintéticos.
• ERS, Direitos e deveres dos utentes. Proteção de dados, reserva da vida privada e segredo profissional; vias de reclamação. Âmbito e queixas nos Estatutos da ERS (Decreto-Lei n.º 126/2014), arts. 4.º e 13.º.

Consultadas em 10/11/2026.