IA para advogados: o que tirar de um processo antes de colar

Uma contestação pronta a rever tem no cabeçalho o tribunal, o processo e as partes, e no corpo o que o cliente só contou ao seu advogado. Tudo isso está coberto antes de qualquer IA o ler, e o NIF do constituinte é só o campo mais fácil de ver.

Seguem-se o Estatuto, o Código Penal e o RGPD, peça a peça. O lado do gabinete de contabilidade, com outra Ordem, tem guia próprio para o contabilista certificado.

Segredo profissional do advogado: o artigo 92.º chega ao documento

O n.º 1 do artigo 92.º fala de factos. O n.º 3 acrescenta «documentos ou outras coisas que se relacionem, direta ou indiretamente» com esses factos. Uma peça colada num assistente é, ao mesmo tempo, as duas coisas.

O «indiretamente» é, a meu ver, a palavra mais cara do Estatuto para quem usa IA. Apanha o anexo que nunca leu ou o e-mail reencaminhado pela secretária. O mesmo papel, se seguir para uma escritura, entra também no sigilo do notário.

Repare no n.º 5: o que se fizer com violação do segredo não faz prova em juízo, e o prejuízo é do cliente. A troca de nomes por etiquetas tem nome jurídico, e o guia da pseudonimização no RGPD explica-o.

Levantar o segredo tem uma porta própria: o n.º 4 pede autorização prévia do presidente do conselho regional, e só para defender a dignidade, os direitos ou os interesses do advogado ou do cliente. Ajudar a redigir uma peça não é nenhuma dessas razões.

Violação de segredo no Código Penal: a do mandato e a de justiça

O artigo 195.º do Código Penal pune quem revelar segredo alheio conhecido pela profissão, e o procedimento depende de queixa ou de participação (art. 198.º). O artigo 13.º só pune a negligência quando a lei o diz, e ali não diz.

O Estatuto vai por outro lado: o artigo 115.º, n.º 4, pune as infrações «a título de dolo ou negligência», e o 116.º separa a responsabilidade disciplinar da criminal. O atalho «não é crime, logo não há problema» parece-me perigoso: a Ordem não precisa de dolo.

Num inquérito em segredo de justiça, o artigo 371.º pune quem der a conhecer o teor de um ato, «independentemente de ter tomado contacto com o processo». Um auto sem nomes continua a ser o auto, e a minha resposta é seca: o teor não sai, nem resumido.

As sanções do artigo 130.º vão da advertência à expulsão, com suspensão até dez anos pelo meio. O que uma apólice cobre aqui lê-se no guia do seguro de riscos cibernéticos.

Se a peça já seguiu com dados pessoais de alguém, há uma segunda frente, fora da Ordem: saber quando notificar a CNPD. A participação disciplinar e a notificação correm em separado, e uma não dispensa a outra.

Quando nem o contexto pode sair, sobra correr o modelo dentro de casa. Comparámos noutra página um LLM local e um proxy de privacidade para um escritório pequeno.

Que dados tirar de cada peça processual, a começar pelo número

Cada peça portuguesa tem o seu campo traiçoeiro, e o que retirar de um documento muda conforme o papel. Numa procuração é o bloco do mandante; numa nota de honorários, os dois IBAN.

Há duas peças que não seguem de todo. Um relatório clínico junto a um processo de acidente de trabalho é dado de saúde (RGPD, art. 9.º), e o segredo médico já o cobria antes de chegar ao escritório.

A linha que eu sublinharia é a da certidão permanente: o código parece uma referência inofensiva e dá a certidão viva. Num processo de asilo ou de responsabilidades parentais, as categorias especiais vêm juntas no mesmo relato.

O número do processo é o campo que sobrevive à limpeza. Segundo a imprensa de 3 de março de 2026, a Relação de Guimarães confirmou pelo Citius que seis acórdãos citados num recurso não existiam. Não encontrámos o acórdão em base pública.

O caso é sobre o que sai da IA, mas ensina sobre o que entra: um número de processo português verifica-se no Citius. Antes de o procurar, limpe as alterações controladas, onde ficam versões antigas do cabeçalho.

No Word, a pesquisa trata palavras, e um número de processo é um padrão com barra, ponto e letras. Procure-o pela forma, não pelo valor: os carateres universais do Word servem para isso, e o passo a passo de anonimizar uma peça em Word usa-os.

Contrato com o fornecedor de IA: o que a CNPD exigiu ao INE

Na Deliberação/2022/1072, de 12 de dezembro de 2022, a CNPD aplicou ao INE uma coima única de 4,3 milhões de euros. Uma das cinco infrações foi a escolha do subcontratante: havia contrato, e não bastou.

Para a CNPD, a verificação do contrato de subcontratação «deve ser substantiva e não formal». Apontou o trânsito por qualquer dos 200 servidores do fornecedor e o foro na Califórnia. Não me tranquiliza um contrato que ninguém no escritório leu até à cláusula do foro.

A minimização do RGPD (art. 5.º) pede só o necessário: para melhorar dois parágrafos, a petição inteira não passa. Há mais portas de saída do que a caixa de conversa, e o guia das fugas de dados com IA mostra-as.

A escolha do contrato depende do mandato. Em regra, o advogado decide finalidades e meios, com a «plena autonomia técnica» do artigo 81.º, n.º 1, do Estatuto, e responde pela ferramenta. Quem trabalha para entidades públicas soma-lhe a contratação pública.

Quando trata dados para fins que o cliente fixa, é subcontratante, e o RGPD (art. 28.º, n.º 2) só admite outro subcontratante com autorização prévia e escrita, também para um AI gateway alojado por terceiros. Um e-mail antes de colar poupa uma explicação depois.

No Microsoft 365, só a conta da organização traz esse contrato, e o guia do Copilot mostra como distinguir as duas. Um advogado em prática individual com conta pessoal fica sem ele, mesmo a pagar.

Ordem dos Advogados e IA: o que há escrito e a declaração do n.º 8

Pesquisámos o portal da Ordem por «inteligência artificial» no dia da última atualização desta página e lemos os resultados: conferências, workshops, propostas de congresso. Regulamento ou parecer sobre IA no exercício, nenhum.

Fazia falta à Ordem passar dos workshops a uma regra escrita. Até lá, a regra é de cada escritório, e o Regulamento da IA já pede literacia a quem usa estas ferramentas.

O artigo 92.º, n.º 7, estende o segredo a todos os que colaboram com o advogado. O n.º 8 obriga a exigir-lhes uma declaração escrita antes do início da colaboração, e falhar esse passo é infração disciplinar.

Quem abre o assistente às sete da tarde é muitas vezes o estagiário ou a secretária. Uma declaração sem uma palavra sobre IA está, para mim, desatualizada. A regra mais larga do escritório cabe numa política de IA escrita para um gabinete.

Peças com etiquetas antes de colar: o Nonimo no escritório

Prefiro que a IA escreva «[PESSOA_1]» cem vezes a ver um nome real uma vez. Uma contestação não perde nada com etiquetas: o argumento está nos factos, não em quem é a ré.

No computador do escritório, o Nonimo substitui nomes, NIF, número do processo e e-mails enquanto a peça ainda não saiu, e repõe-nos na resposta. O tribunal e as datas exatas reveja-os à mão.

Para todos os postos de uma sociedade, veja a página para organizações. A ferramenta não dispensa a declaração escrita do n.º 8: quem a usa continua a assiná-la.

Se a sociedade liga aplicações próprias a um modelo por API, o Nonimo Gateway oculta os dados nos servidores da própria sociedade.

Quem instala estas ferramentas em escritórios alheios encontra o seu lado na página de parceiros, com o mesmo limite para todos: o teor de um auto em segredo de justiça não sai, com ou sem etiquetas.

Fontes

• Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei n.º 145/2015, versão consolidada (Diário da República): arts. 81.º, 92.º, 115.º a 117.º e 130.º, com a alteração da Lei n.º 6/2024.
• Código Penal, art. 195.º (PGDL): violação de segredo; arts. 13.º, 198.º e 371.º no mesmo código.
• Regulamento (UE) 2016/679, EUR-Lex: arts. 5.º, 9.º, 10.º e 28.º.
• CNPD, coima ao INE (Deliberação/2022/1072): 4,3 milhões de euros, verificação «substantiva e não formal», 200 servidores, foro da Califórnia.
• Ordem dos Advogados, relatório da 1.ª secção do IX Congresso: 29 comunicações; propostas 7 e 17 sobre IA.
• Ordem dos Advogados, workshop do Conselho Geral sobre IA: Funchal, 9 de outubro de 2026.
• Conselho Regional de Lisboa, «Inteligência Artificial para Advogados»: sessão de 2 de julho de 2026, nas Caldas da Rainha, com segredo profissional e RGPD no programa.

Consultadas em 10/11/2026.