IA nas câmaras municipais: o que se pode e não se pode colar

Numa câmara municipal, a IA entra pelo balcão, pela reunião gravada e pelo técnico com um requerimento para despachar até sexta, quase nunca por decisão do executivo. Daí a pergunta útil: que dados de munícipes estão a sair, e por onde.

Aqui fica o que só vale para autarquias: o Código do Procedimento Administrativo (CPA), o artigo 12.º da Lei 58/2019, a LADA e um parecer da CADA de outubro de 2026. O que vale para qualquer organização está no guia do Regulamento da IA para empresas.

Quantas câmaras municipais usam inteligência artificial, e em que tarefas

Em 2025, 96 das 308 câmaras declararam usar IA no inquérito da DGEEC publicado pelo INE: 31,2 %, contra 17,9 % em 2021. Só conta o que a câmara adotou; a conta gratuita no telemóvel de um técnico fica de fora.

Desses números, o que me prende é o 58, não o 24 da geração de texto. Voz para texto quer dizer reuniões e atendimentos dentro de uma ferramenta, sem ninguém a escolher o que entra. Antes do contrato, veja que critérios tornam uma IA aceitável no RGPD.

As 13 câmaras que automatizam fluxos ou apoiam decisões são as que mais depressa tocam o Regulamento da IA. O resto são ferramentas de escritório, e aí pesa a conta: no ChatGPT, o destino de cada conversa muda de plano para plano.

Atas e gravações das reuniões de câmara: o que a CADA disse em outubro

O artigo 34.º do CPA manda lavrar ata com um resumo do que for relevante para apreciar a legalidade das deliberações. A ata resume; a transcrição automática da gravação guarda tudo, e é esse texto, muito maior, que leva os nomes.

A 28 de outubro de 2026, no Parecer n.º 555/2026, a CADA respondeu a uma assembleia de freguesia preocupada com a manipulação do áudio por IA. A gravação conservada é documento administrativo, acessível com expurgo, e não se apaga com um pedido pendente.

O parecer separa duas coisas. Nomes e intervenções dos eleitos são dados funcionais e ficam acessíveis. Os restantes dados pessoais, a entidade identifica-os e expurga-os: é o caso do munícipe que falou no período do público. Uma transcrição em ficheiro de texto revê-se antes da IA, como qualquer outra.

A meu ver, a regra certa para a gravação é cortar o período de intervenção do público antes de qualquer transcrição alojada fora. A saúde aparece onde ninguém a anuncia, como numa baixa médica que surge num papel corrente.

Requerimentos de munícipes e o CPA: o que fica fora do assistente

O artigo 102.º do CPA enumera o que um requerimento leva: nome, domicílio, se possível os números de identificação civil e fiscal, telefone ou email. Um assistente de IA dispensa todos esses campos; para ajudar na resposta, chegam os factos e o pedido.

Para mim, o NIF do requerente é o campo mais inútil que se pode colar num pedido destes: a resposta nunca depende dele. Teste abaixo o exemplo, ou um texto seu. Trocar o nome por um código tem limites, explicados no guia da pseudonimização no RGPD.

Depois vem a fundamentação. O artigo 153.º, n.º 3, do CPA admite meios mecânicos que reproduzam fundamentos em assuntos da mesma natureza, sem diminuir as garantias dos interessados. Um rascunho gerado por IA só cabe aí se alguém o ler contra o processo antes de assinar.

Se a ferramenta pesar na decisão, e não só no texto, aplica-se o artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2021: comunicar ao interessado, garantir recurso e auditoria. Os campos que escapam numa folha de rendimentos estão no guia de dados de clientes para contabilistas.

Encarregado de proteção de dados na câmara e na junta de freguesia

O artigo 12.º da Lei 58/2019 torna o encarregado obrigatório nas entidades públicas e diz quem o designa: no município, a câmara; nas freguesias, a junta, «nomeadamente» nas de mais de 750 habitantes. O n.º 4 deixa várias autarquias partilharem a mesma pessoa.

A regra de uso de IA deve passar pelo encarregado antes de chegar aos serviços. Numa junta pequena, prefiro um encarregado partilhado com a câmara a um nome posto no papel por obrigação. A estrutura da regra está no modelo de política de utilização de IA.

Na ação social, na habitação e nos disciplinares, o encarregado tende a recusar ferramentas externas; aí a conversa passa a ser um modelo dentro da rede municipal. Se um técnico já colou um desses processos, o encarregado sabe primeiro: o prazo do artigo 33.º do RGPD já conta.

Coimas da CNPD a entidades públicas: o artigo 44.º e o caso de Lisboa

O artigo 44.º da Lei 58/2019 aplica as coimas do RGPD por igual a entidades públicas e privadas. A exceção era temporária e a pedido: dispensa durante três anos a contar da entrada em vigor, a 9 de agosto de 2019.

Em dezembro de 2021, a CNPD condenou o Município de Lisboa a 1 250 000 euros: dados de quem promovia manifestações seguiram para terceiros, entre eles a Embaixada da Rússia. Em julho de 2024, o tribunal administrativo deu-lhe razão, com 1 027 500 euros, porque parte das infrações prescrevera.

O caso não teve nada de IA: foram dados entregues a quem não devia recebê-los. Colar um processo num assistente sem conta aprovada é o mesmo gesto, como se lê no guia de dados pessoais a retirar.

Quem conta com a falta de coimas do Regulamento da IA engana-se de lei, e não lhe vejo desculpa: um prompt com dados de munícipes é tratamento de dados pessoais, e aí manda o RGPD. Antes de passar o risco a um seguro, leia o que cobre um seguro de riscos cibernéticos.

LADA e expurgo: quando pedem o documento que passou pela IA

Para a Lei n.º 26/2016, documento administrativo é qualquer conteúdo na posse da entidade, em qualquer suporte. Responde-se em 10 dias (artigo 15.º) e, havendo matéria reservada, entrega-se o resto com essa parte expurgada (artigo 6.º, n.º 8). O expurgo cabe à entidade.

Acho de bom senso tratar o que a ferramenta devolveu, se ficou no processo, como mais um papel desse processo. E num PDF, uma tarja preta por cima do texto não expurga nada; o guia de ocultar dados num PDF mostra porquê.

Apagar a conversa com o assistente para não a entregar é a pior saída. A CADA já disse que uma gravação não se elimina com pedido pendente, e o raciocínio serve para outros suportes. Antes de limpar, leia o que fica guardado mesmo depois de apagar.

Regulamento da IA e GuIA da AMA: o que a câmara pede ao fornecedor

O artigo 27.º manda o organismo de direito público avaliar o impacto nos direitos das pessoas antes de usar um sistema de risco elevado. O Regulamento (UE) 2026/1744 empurrou o anexo III até 2 de dezembro de 2027; os sistemas que autoridades públicas já usavam têm até 2 de agosto de 2030.

Numa câmara, o caso típico é o anexo III, ponto 5, alínea a): decidir quem acede a prestações de assistência pública ou as perde. Na prática, apoio social e habitação, com registo na base da UE. As outras obrigações de quem só põe o sistema a funcionar vêm resumidas para qualquer organização.

O GuIA da AMA (versão 1.2, junho de 2025) é um guia, não uma norma, e não fala de autarquias. Mas o seu anexo I traz um questionário que a AMA quer levar à contratação pública. Eu colava-o no caderno de encargos, com resposta escrita, como num questionário de segurança de cliente.

Se a câmara ligar aplicações próprias a um modelo, a peça que decide o que sai e o que fica registado é um AI gateway. Aí o caderno de encargos deixa de chegar: a configuração é da câmara.

Dados de munícipes fora do prompt: o que o Nonimo resolve no balcão

A regra que defendo para o atendimento é curta: o problema do munícipe entra no assistente, o munícipe não. O resto, da conta aprovada ao artigo 27.º, é decisão escrita da câmara. Para o requerimento aberto agora, a página inicial do Nonimo leva à aplicação que o tapa.

O Nonimo trata da parte mecânica no computador de quem atende, em Mac e Windows: troca nomes, NIF, moradas e números de processo por etiquetas, à vista do técnico, antes de copiar, e repõe os valores na resposta. Mais na página para câmaras municipais.

Fontes

• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto: artigo 12.º (encarregado nas entidades públicas, freguesias de mais de 750 habitantes), artigo 44.º (coimas e dispensa por três anos), artigo 59.º.
• Código do Procedimento Administrativo, versão consolidada: artigos 34.º (ata), 102.º (requerimento inicial) e 153.º, n.º 3 (meios mecânicos na fundamentação).
• CADA, Parecer n.º 555/2026: gravações de sessões como documentos administrativos, expurgo pelo artigo 6.º, n.º 8, da LADA, dados funcionais dos eleitos.
• CNPD, «Tribunal confirma violação do RGPD pela autarquia de Lisboa»: Deliberação/2021/1569 e sentença de 21 de julho de 2024 (1 027 500 euros, contra os 1 250 000 iniciais).
• Regulamento (UE) 2024/1689: artigos 26.º, n.º 8, 27.º e 99.º, n.º 8; anexo III, ponto 5, alínea a).
• Regulamento (UE) 2026/1744: artigo 113.º alterado (anexo III em 2 de dezembro de 2027) e artigo 111.º, n.º 2 (autoridades públicas, 2 de agosto de 2030).
• INE, indicador 0014487: câmaras municipais por tecnologia de IA em 2025, total de 96 (DGEEC).
• AMA, GuIA, versão 1.2: guia de orientação da AMA; anexo I, questionário a introduzir na contratação pública.
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), artigos 3.º, 6.º, 10.º e 15.º; Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, artigo 9.º, n.º 2.

Consultadas em 10/11/2026.