Dados de clientes no ChatGPT: o que o contabilista pode colar
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Joaquín Trapero in Especialista em inteligência artificial e proteção de dados, e fundador do Nonimo.
Um recibo de vencimento colado no ChatGPT leva consigo o nome do trabalhador, o NIF, o NISS e o IBAN. Para um contabilista certificado, isso não é só uma questão de RGPD: toca num dever profissional com número de artigo. Advogados, notários e clínicas têm guias próprios na mesma coleção.
Fico no que é português: o Estatuto da Ordem, o Código Deontológico, o sigilo fiscal da LGT, a Lei n.º 58/2019 e os papéis de todos os meses, do SAF-T à declaração de IRS. Mais abaixo, um recibo inventado mostra o que sai e o que fica.
Pode, desde que o texto colado já não identifique o cliente nem os trabalhadores dele. O artigo 72.º do Estatuto da Ordem obriga ao segredo sobre factos e documentos. Tire nomes, NIF, NISS, IBAN e moradas antes de colar; baixas médicas e quotas sindicais não saem do gabinete.
Sigilo profissional do contabilista certificado: Estatuto e Código Deontológico
O Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, na redação da Lei n.º 139/2015, manda no artigo 72.º, n.º 1, alínea d), guardar segredo sobre os factos e documentos conhecidos no exercício das funções. Dispensam desse dever três entidades: o cliente, um tribunal e o conselho diretivo da Ordem.
O Código Deontológico, que vem no mesmo volume, acrescenta no artigo 10.º que o dever abrange os colaboradores, não caduca e obriga a «adotar as medidas adequadas» para o proteger. Leio esse verbo como a exigência mais pesada da página: calar não chega, é preciso ter decidido antes o que pode sair.
Onde está escrito o sigilo de quem assina as contas
A linha em cor é a que obriga a agir antes de colar, e não só depois.
| Norma | O que diz | O que pesa ao usar o ChatGPT |
|---|---|---|
| Estatuto, art. 72.º, n.º 1, d) | Segredo sobre factos e documentos; dispensa só pelo cliente, por decisão judicial ou pelo conselho diretivo | Uma ferramenta de IA não é nenhuma das três |
| Código, art. 3.º, n.º 1, f) | Confidencialidade sobre o que se soube direta ou indiretamente | Vale para o estagiário e para o administrativo |
| Código, art. 10.º, n.º 1 | Sigilo com o dever de adotar as medidas adequadas para a sua salvaguarda | Decidir os campos que saem antes de abrir o chat |
| Código, art. 10.º, n.os 2 e 3 | Abrange o que se relaciona indiretamente com os factos e não está limitado no tempo | Um cliente que já saiu continua protegido |
| Código, art. 5.º | Responde pelos atos dos colaboradores; usar terceiros não afasta a responsabilidade | Quem colou não muda quem responde |
Estatuto da OCC e Código Deontológico, edição da Ordem de 2024. O notário tem um dever paralelo: o segredo notarial perante a IA.
A própria bastonária, Paula Franco, disse em outubro de 2025 que o contabilista «tem de saber muito bem onde coloca essa informação», e anunciou um manual de procedimentos da Ordem. Até ele sair, a página para contabilistas certificados mostra como se tapa o NIF e o NISS no posto de cada um.
Quebra de sigilo por negligência: as sanções da Ordem
O artigo 78.º, n.º 2, do Estatuto pune as infrações «a título de dolo ou negligência». Ninguém cola o balancete de um cliente no chat para o prejudicar: cola-o porque o prazo da IES está em cima. É esse o retrato da negligência.
Para a negligência em geral, o artigo 89.º reserva a multa, que numa pessoa singular não passa de 10 vezes o IAS (art. 87.º). Mas o n.º 4, alínea b), aplica a suspensão a quem quebre o segredo profissional por negligência.
Onde cai um segredo quebrado por descuido
As quatro sanções do artigo 86.º, da mais leve à mais grave.
Estatuto da OCC, arts. 86.º, n.os 1 e 2, e 89.º, n.os 2 e 4, b). O desenho ordena as sanções; as alturas não medem nada.
Dessa escada, o que eu não desvalorizaria é a comunicação do n.º 2 do artigo 86.º: a suspensão chega a todos os clientes, e não apenas a quem se queixou. Na advocacia, a mesma quebra tem efeitos no próprio processo.
A ação disciplinar corre à parte da criminal (art. 79.º, n.º 6). O crime vem no artigo 51.º da lei que aplica o RGPD em Portugal: revelar dados pessoais sob sigilo, sem justa causa, dá até 1 ano de prisão ou 120 dias de multa; por negligência, até 6 meses ou 60 dias.
Se a Ordem ou o Ministério Público abrirem um processo, a defesa faz-se com um advogado, não com este texto.
Sigilo fiscal e papéis do gabinete: da declaração de IRS ao SAF-T
O artigo 64.º da Lei Geral Tributária obriga dirigentes, funcionários e agentes da AT a guardar sigilo sobre a situação tributária dos contribuintes. O contabilista não está nesse artigo; está no Estatuto. Mas os dados são os mesmos: rendimentos, deduções, dependentes, faturas.
O n.º 4 desse artigo tem uma ideia útil para qualquer gabinete. Quando a AT deixa um contribuinte ver dados de outro, para fundamentar uma reclamação, entrega-os «expurgados de quaisquer elementos susceptíveis de identificar» o outro. Esse é o padrão que defendo para tudo o que segue para o ChatGPT.
Colar texto e carregar um ficheiro são gestos diferentes: o ficheiro leva também o que guarda fora da página, e um SAF-T leva a carteira inteira de clientes do cliente. Prefiro colar o texto já tratado, com o NIF trocado à mão ou pela ferramenta, a carregar o original.
O que identifica alguém nos papéis de um gabinete
Escolha o documento ou o ficheiro que está prestes a colar ou carregar.
| Onde | Quem fica identificado | O que fazer antes |
|---|---|---|
| Modelo 3 do IRS | Titular, cônjuge e dependentes, pelo NIF | Trocar todos os NIF e nomes; resumir deduções de saúde |
| Modelo 22, quadro 05 | O representante legal e o contabilista certificado, pelo NIF; a sociedade, pelo NIPC | O NIPC não é dado pessoal; os NIF das pessoas saem |
| Ficheiro SAF-T de faturação | A tabela de clientes: NIF, nome e morada de faturação de cada cliente do cliente | Não anexar: exportar só os totais de que precisa |
| Lista de faturas do e-fatura | Emitentes e adquirentes; num empresário em nome individual, uma pessoa por linha | Trocar NIF e nomes por etiquetas |
| Recibo de vencimento | O trabalhador: nome, NIF, NISS, IBAN, morada | Etiquetas nos identificadores; o vencimento pode ficar |
| Ficheiro da declaração de remunerações | Cada trabalhador, com NISS, nome e data de nascimento | Trocar NISS, nomes e datas; quota sindical e baixas não vão |
| Word que passou pelo cliente | Quem fez alterações controladas e comentários | Aceitar ou remover as alterações |
| Word ou PDF de um modelo do gabinete | Autor e empresa nas propriedades | Limpar os metadados |
| Apresentação de resultados ao cliente | Notas do orador e diapositivos ocultos | Eliminar as notas |
| Cópia do passaporte de um cliente estrangeiro | Nome, número, data de nascimento e a zona de leitura ótica | Tapar a página de dados |
SAF-T: Portaria n.º 302/2016, tabela 2.2. Modelo 22: instruções da AT, quadro 05. Declaração de remunerações: normas de preenchimento da Segurança Social, registo R2. O resto é leitura nossa, não uma lista oficial. Quota sindical e baixas revelam filiação e saúde, duas categorias especiais do art. 9.º do RGPD (ver o artigo 9.º aplicado aos papéis de um escritório).
Processamento de salários: quem autoriza o ChatGPT no gabinete
A Lei n.º 58/2019 nomeia a profissão. O art. 28.º, n.º 2, deixa-o tratar os dados dos trabalhadores por conta do empregador, ao abrigo de um contrato de serviços e com as mesmas garantias de sigilo. A CNPD desaplicou em 2019 uma alínea do n.º 3; este número ficou.
Nesse trabalho, o gabinete é subcontratante do cliente, e o RGPD não o deixa chamar outro subcontratante sem autorização prévia, específica ou geral, dada por escrito. Uma conta empresarial do ChatGPT com adenda põe a OpenAI nesse lugar. As regras da casa ficam para a política de IA do gabinete.
Escolher o plano antes de saber quem autoriza é, na minha leitura, começar a casa pelo telhado. Primeiro o papel do gabinete naquele trabalho; a ferramenta vem depois.
Em que papel está o gabinete neste trabalho?
O papel decide quem autoriza e quem avisa.
Subcontratante do cliente. Lei n.º 58/2019, art. 28.º, n.º 2, e RGPD, art. 28.º. Usar o ChatGPT com estes dados pede autorização escrita do cliente e uma conta com adenda; num incidente, avisa-se o cliente.
Responsável pelo tratamento. O gabinete decide e responde perante a CNPD pelos dados dos seus próprios colaboradores. A ferramenta e o contrato escolhe-os quem gere o gabinete, como explica a página das organizações.
Pergunta para o seu advogado. Na contabilidade e nas declarações fiscais, o contabilista tem deveres legais próprios, e o papel no RGPD não é óbvio. Enquanto não houver resposta, trate os dados como se fossem do cliente.
Lei n.º 58/2019, art. 28.º, n.º 2; RGPD, arts. 4.º, 7) e 8), e 28.º, n.º 2; CNPD, Deliberação/2019/494.
Nos planos individuais (gratuito, Plus e Pro), a OpenAI pode treinar os modelos com o que se escreve, salvo se desligar «Improve the model for everyone». Desligar só vale daí para a frente, e basta avaliar uma resposta com os botões de feedback para a conversa toda poder seguir para treino.
Para o Business, o Enterprise e a API, a OpenAI diz não treinar por omissão e assina uma adenda sobre o tratamento dos dados. Nos planos individuais não a oferece, e falta o contrato escrito que o RGPD pede ao subcontratante (art. 28.º, n.º 3).
Recibos de clientes numa conta pessoal, não aceito em gabinete nenhum, por mais cuidado que haja nas definições. Quanto tempo a OpenAI guarda cada conversa, plano a plano, vê-se na página sobre os dados no ChatGPT.
Plano a plano, o que o gabinete pode colar
A linha em cor é a primeira que admite dados de clientes, e mesmo essa só tapados.
| Plano | Treino por omissão | Adenda de tratamento | Para o gabinete |
|---|---|---|---|
| Gratuito, Plus e Pro | Sim, salvo se desligar; o polegar fura a opção | Não existe | Só textos sem dados de ninguém |
| Business | Não | Sim | Com autorização do cliente e identificadores trocados |
| Enterprise | Não | Sim | Igual ao Business; conversas apagadas saem em 30 dias, exceto se a lei obrigar a guardar |
| API | Não | Sim | Para um programa próprio do gabinete |
OpenAI, «How your data is used to improve model performance» e «Enterprise privacy at OpenAI», cópias do Internet Archive de 1 e 3 de novembro de 2026. Apagar a conversa tem limites, explicados em apagar o histórico do ChatGPT. Quem liga a API passa por um AI gateway, e há o proxy do Nonimo para tapar o NIF e o NISS no servidor do gabinete.
Recibo de vencimento com NIF, NISS e IBAN: as etiquetas e o contexto
Um recibo tem dois tipos de dado: os que dizem quem é a pessoa e os que a IA precisa para responder. Os primeiros trocam-se por etiquetas, sempre a mesma para a mesma pessoa. Os segundos ficam, porque sem eles a resposta não serve.
Deixar o vencimento base e os descontos à vista parece-me certo: sem nome nem números, um valor não aponta para ninguém. Num mapa de salários em folha de cálculo, os nomes podem estar onde não se veem, como mostra o guia para anonimizar dados no Excel.
O mesmo recibo, antes e depois das etiquetas
Pedido ao ChatGPT: «explique a retenção na fonte deste recibo».
Padaria Lameirinho, Lda. · Trabalhador: Gervásio Pombeiro Lages · NISS 00000000256 · NIF 000 000 078 · IBAN PT50 0000 0000 0000 0000 0000 0 · Morada: Rua do Forno Velho, 7, 0000-123 · Vencimento base 1.180,00 · Retenção IRS · Segurança Social · Quota sindical
[EMPRESA_1] · Trabalhador: [PESSOA_1] · NISS [NISS_1] · NIF [NIF_PT_1] · IBAN [IBAN_1] · Morada: [MORADA_1] · Vencimento base 1.180,00 · Retenção IRS · Segurança Social · (linha da quota retirada)
Empresa, trabalhador, morada e valores inventados; NIF, NISS e IBAN são números de exemplo. Escrevemos as etiquetas à mão, imitando as que o Nonimo gera, para se ver o recibo como o ChatGPT o receberia. No Word, a troca faz-se no próprio documento.
O RGPD chama pseudonimização a este tratamento (art. 4.º, ponto 5): os dados só voltam a apontar para a pessoa com uma tabela guardada à parte. O considerando 26 mantém-nos como dados pessoais, e para o gabinete, que tem a tabela, o recibo etiquetado continua a sê-lo.
Falta o contexto. «A única serração do concelho, com quarenta trabalhadores, que vendeu o armazém em março» dispensa o nome, e o artigo 10.º, n.º 2, do Código Deontológico cobre o que se relaciona indiretamente com os factos. Tirar só o nome é, para mim, fechar o envelope com o destinatário escrito por fora.
Ainda se reconhece o cliente neste texto?
Marque o que continua no texto depois de trocar nomes e números.
0 de 5
Nada disto ficou. O texto está pronto para a pergunta.
Ainda há pistas. Corrija-as antes de colar.
Quem conhece a praça reconhece o cliente. Reescreva o pedido.
Lista nossa, a partir do RGPD, art. 4.º, 5), e considerando 26, e do Código Deontológico, art. 10.º, n.º 2. Etiquetas e anonimização não são sinónimos: o que o RGPD chama a cada uma.
Recibo colado por engano no ChatGPT: quem avisa quem
Antes de mexer no histórico, anote data, documento, campos, conta e plano: é o que o gabinete terá de contar ao cliente. Apagar logo é, a meu ver, o gesto mais errado para começar, porque do lado do fornecedor nada se recupera, como mostra o guia sobre o Gemini.
Depois, o papel do gabinete nos salários decide. O subcontratante avisa o responsável sem demora injustificada (RGPD, art. 33.º, n.º 2). Havendo risco, cabe ao responsável notificar a CNPD no prazo de 72 horas. Como se preenche essa notificação vem na página dedicada às fugas de dados para uma IA.
Um recibo foi para o chat. E agora?
Duas perguntas, pela ordem do artigo 33.º do RGPD.
Os dados eram de trabalhadores ou clientes de um cliente, tratados por conta dele?
A fuga pode causar risco às pessoas, por exemplo com NIF, IBAN ou dados de saúde?
RGPD, arts. 33.º, n.os 1, 2 e 5, e 34.º. Ajuda a ordenar os passos; um caso concreto pode pedir outra resposta.
![A linha da quota sindical de um recibo trocada por [CAMPO_FICHA_2]: para o contabilista, baixas e quotas não seguem para a IA](/guias/pt/contabilista-quota-sindical-linha-etiqueta.webp "A quota sindical que não sai do gabinete")
Recibos e balancetes pelo Nonimo antes de chegarem ao ChatGPT
As etiquetas do recibo não deviam depender da memória de quem tem pressa. O Nonimo põe [PESSOA_1] e [NIF_PT_1] no lugar do trabalhador ainda no computador do gabinete, e devolve os valores verdadeiros na resposta. Há aplicação para Mac e Windows e extensão instalada por política.
A serração única do concelho não tem formato que uma ferramenta reconheça. Esse juízo é de quem conhece a carteira, e eu não o entregaria a nenhum programa. O que o software faz e não faz está nos termos.
Este texto ainda leva números de alguém?
Cole o que ia mandar ao ChatGPT antes de o enviar.
Este verificador corre nesta página e não envia o recibo a lado nenhum. Reconhece pelo formato os números que o ChatGPT receberia (IBAN, NIF, NISS, Cartão de Cidadão, telemóvel, email, código postal); nomes e moradas escapam-lhe. Como o Nonimo trata os dados está na página de segurança e na política de privacidade; os planos estão nos preços, e quem instala em vários gabinetes vê a página de parceiros.
Fontes
- Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados e Código Deontológico, edição da OCC de 2024. Estatuto, arts. 72.º, 78.º, 79.º, 86.º, 87.º e 89.º; Código, arts. 3.º, 5.º e 10.º.
- Proteger o sigilo no universo da inteligência artificial, OCC, 27 de outubro de 2025. Palavras da bastonária e manual de procedimentos em preparação.
- Lei Geral Tributária, artigo 64.º, Portal das Finanças. Sigilo da AT e dados expurgados de elementos identificativos (n.º 4).
- Instruções de preenchimento do Modelo 22, AT, impresso em vigor a partir de 2026. Quadro 05: NIF do representante legal e do contabilista certificado.
- Lei n.º 58/2019, execução nacional do RGPD, Diário da República. Contabilista certificado nas relações laborais (art. 28.º, n.º 2); crime de violação do dever de sigilo, também por negligência (art. 51.º).
- Portaria n.º 302/2016, Diário da República. Estrutura do SAF-T (PT): tabela de clientes com NIF, nome e morada de faturação.
- Deliberação/2019/494, CNPD. Afasta a alínea a) do n.º 3 do art. 28.º e deixa de pé o n.º 2.
- Declaração de remunerações: normas de preenchimento, Segurança Social. Registo R2: NISS, nome e data de nascimento de cada trabalhador.
- RGPD, texto no EUR-Lex: arts. 4.º, 9.º, 28.º, 33.º e 34.º; considerando 26.
- How your data is used to improve model performance, OpenAI. Treino nos planos individuais e efeito do polegar.
- Enterprise privacy at OpenAI, OpenAI. Adenda para Business, Enterprise e API; sem treino por omissão; 30 dias após apagar.
Consultadas em 10/11/2026.
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Perguntas frequentes
Um contabilista certificado pode usar o ChatGPT com dados de clientes?
Pode, se o texto colado já não identificar ninguém. Nomes, NIF, NISS e IBAN saem antes; baixas e quotas sindicais ficam no gabinete, e a conta tem de ser do gabinete, com adenda.
Qual é o Código Deontológico dos contabilistas certificados?
É o que a Ordem publica com o Estatuto, no mesmo volume. O artigo 10.º trata do sigilo: abrange os colaboradores, não tem prazo e obriga a medidas para o proteger.
Quando cessa o sigilo do contabilista certificado?
Só com dispensa, não com o tempo. O artigo 72.º do Estatuto admite três: a do cliente, a de um tribunal e a do conselho diretivo da Ordem.
Que exemplo de quebra de sigilo pode dar a IA?
Um recibo com nome e NISS colado numa conta pessoal do ChatGPT. O documento sai do gabinete sem nenhuma das três dispensas do Estatuto, mesmo que ninguém o leia.
Quebrar o sigilo por descuido dá processo disciplinar?
Sim, a negligência basta. O Estatuto pune infrações por dolo ou negligência, e o artigo 89.º prevê suspensão para quem quebre o segredo por negligência. A suspensão é comunicada à AT e aos clientes.
O ChatGPT Plus serve para trabalhar recibos de clientes?
Não, falta-lhe a adenda de tratamento de dados. A OpenAI só a assina para o Business, o Enterprise e a API, e sem ela não há o contrato escrito que o RGPD pede a cada subcontratante.
O sigilo fiscal da Lei Geral Tributária aplica-se ao contabilista?
Não diretamente. O artigo 64.º obriga quem trabalha na AT e, pelo n.º 3, quem dela receba dados ao abrigo das exceções. O contabilista responde pelo artigo 72.º do Estatuto.
Já colei um recibo no ChatGPT. Tenho de avisar a CNPD?
Depende do papel do gabinete. Se processava salários por conta do cliente, avise o cliente sem demora: a decisão de notificar é dele. Se os dados eram do próprio gabinete, havendo risco, notifica em 72 horas.