Dados sensíveis do RGPD: quais são e o que tirar antes da IA

Um recibo com o desconto para o sindicato, uma falta por doença de dois dias, o CV de uma candidata com fotografia e o certificado criminal de um monitor de ATL passam pela mesma secretária na mesma semana. Nenhum destes papéis traz «dado sensível» no cabeçalho.

Nomes, NIF e moradas têm um inventário à parte. Aqui fico pelas categorias especiais e pelas condenações: que norma portuguesa as toca, o que a CNPD decidiu e o que deve ficar para trás antes de um destes textos chegar a uma IA.

Categorias especiais de dados: quando um papel «revela» sem dizer

O artigo 9.º, n.º 1, não se limita aos dados que nomeiam uma religião ou uma doença. Proíbe, salvo exceções, tratar dados pessoais que as revelem. O Tribunal de Justiça mediu o alcance desse verbo no acórdão C-184/20, de 1 de agosto de 2022.

Estava em causa uma declaração de interesses publicada com o nome do cônjuge ou companheiro. O Tribunal decidiu que dados capazes de divulgar indiretamente a orientação sexual entram no regime reforçado. Numa declaração conjunta de IRS, dois nomes e o NIF de cada um podem chegar para isso.

O considerando 51 deixa as fotografias fora da biometria enquanto ninguém as tratar por meios técnicos que identifiquem a pessoa. Por isso a fotocópia do Cartão de Cidadão não merece o regime do leitor de dedos. Não lhes dou o mesmo peso: tratá-las por igual gasta cuidado onde ele não rende.

Quota sindical no recibo de vencimento: a finalidade que o Código fecha

Quando o trabalhador autoriza o desconto, a quota entra no recibo como mais uma linha. O artigo 457.º, n.º 3, do Código do Trabalho deixa o empregador guardar a filiação sindical em sistema informático, mas apenas para cobrar as quotas e as entregar ao sindicato.

A Lei n.º 58/2019 alarga quem pode tratar, não para quê. O n.º 2 do artigo 28.º estende esse tratamento ao contabilista certificado ou subcontratante que processa os salários em nome do empregador, com contrato de serviços e o mesmo sigilo. Os campos a tirar de um recibo estão no guia do contabilista certificado.

Um resumo de custos, um gráfico de absentismo ou um email ao cliente não cobram quota nenhuma. Para mim, a questão fica arrumada antes de se discutir o fornecedor da IA: nesses pedidos, a linha do sindicato está a mais.

Baixa médica e atestado: o que o empregador pode saber da saúde

Para provar uma falta por doença, o artigo 254.º do Código do Trabalho aceita declaração de hospital ou centro de saúde, serviço digital do SNS, atestado médico e, na versão em vigor, uma autodeclaração sob compromisso de honra.

A autodeclaração pede-se no SNS 24 e cobre até três dias seguidos, duas vezes por ano civil. O trabalhador entrega um código e a empresa valida-o no portal. Não exige consulta médica para ser emitida: prova a ausência e fica por aí.

Quando a saúde pesa na função, o artigo 17.º, n.º 2, encaminha a informação para um médico, que só diz ao empregador se a pessoa está ou não apta. Colar um diagnóstico num assistente de IA desfaz este desenho, e é aqui que a minha tolerância é mais baixa.

Fora do Código, a Lei n.º 58/2019 junta-lhe o artigo 29.º: dados de saúde só para quem precisa deles e sob dever de sigilo. Relatórios clínicos propriamente ditos têm o guia do RGPD na saúde.

Um atestado em PDF tapado com tarja preta não me inspira confiança, porque muitas tarjas só cobrem a vista. Antes de o reenviar, confirme que o diagnóstico saiu mesmo do ficheiro.

CV e entrevista de emprego: dados sensíveis que ninguém pediu

O artigo 17.º, n.º 1, do Código do Trabalho não deixa o empregador exigir ao candidato informação sobre a vida privada, a saúde ou a gravidez, salvo se a função o justificar e com a razão dada por escrito. Violá-lo é contraordenação muito grave (n.º 5).

Só que boa parte dessa informação chega sem ser pedida. Um CV traz fotografia, voluntariado numa paróquia, um cargo de delegado sindical, um mandato numa junta de freguesia eleito por um partido. Pedir a uma IA que ordene vinte candidaturas leva tudo isso, com os nomes.

Numa triagem nada disto deve pesar, logo também não deve viajar. Não é pudor da minha parte: o que a ferramenta lê, pode usar para ordenar. Se o CV vem em Word com notas de quem já o leu, resolva as alterações controladas antes de o copiar.

Registo criminal no recrutamento: o artigo 10.º e a Lei n.º 113/2009

As condenações não estão no artigo 9.º, mas o artigo 10.º do RGPD só as deixa tratar sob a alçada de uma autoridade pública ou com autorização legal e garantias. Uma empresa privada precisa, portanto, de uma norma concreta que lhe dê esse papel.

A mais comum é a Lei n.º 113/2009. Em funções com contacto regular com menores, quem recruta está obrigado a pedir o certificado e a considerá-lo na idoneidade, e depois volta a pedi-lo todos os anos. O pedido declara o fim, e o certificado sai com essa menção.

Fora destes casos, guardar certificados de candidatos «por precaução» parece-me um erro, e colá-los numa IA, um erro maior. Se um já foi parar a um chat com o nome, pode haver um prazo a correr: veja se é caso de notificar a CNPD.

Lei n.º 58/2019 e CNPD: os artigos 28.º e 29.º no escritório

A Lei n.º 58/2019 trata dos trabalhadores no artigo 28.º e da saúde no 29.º. Do 28.º já passaram por aqui o n.º 2, do contabilista, e o n.º 6, da biometria. Falta o n.º 3, que é o mais discutido.

A alínea a) negava relevância ao consentimento do trabalhador quando o tratamento lhe trouxesse vantagem. Na Deliberação 2019/494, aprovada em setembro de 2019, a CNPD achou a restrição excessiva e deixou de a aplicar, lembrando que um trabalhador só consente livremente em circunstâncias excecionais.

Daqui não tiro licença para nada. Um «autorizo» assinado na admissão não me tranquiliza para pôr baixas numa IA, e a escolha do serviço tem critérios próprios, reunidos no guia sobre que IA cumpre o RGPD.

Antes de colar um recibo ou uma baixa na IA: tirar a linha, trocar o nome

São duas operações diferentes. Tirar a linha sensível é decisão de quem conhece a tarefa. Trocar o nome, o NIF e o NISS por etiquetas é trabalho mecânico, e é esse que o Nonimo resolve na app, sem sair do computador, quando o recibo, a baixa ou o CV ainda não chegaram à IA.

Quando passámos pelo Nonimo um recibo de vencimento inventado, o nome, o NIF e o NISS deram lugar a etiquetas e a linha da quota ficou onde estava. Acho certo: decidir se a quota sai cabe a quem faz o pedido, não a um programa.

Trocar quem é chama-se pseudonimizar, e o recibo não deixa de ser dado pessoal no escritório: a pseudonimização do artigo 4.º deixa a tabela de correspondência com quem a fez. Muda o que o fornecedor recebe: uma quota de alguém sem nome.

Fontes

• RGPD, texto português no EUR-Lex: arts. 9.º, 10.º, 30.º, n.º 5, e 35.º, n.º 3, b); considerando 51.
• Acórdão C-184/20, de 1 de agosto de 2022, EUR-Lex: dados que revelam indiretamente a orientação sexual entram no art. 9.º, n.º 1.
• Lei de execução do RGPD em Portugal (Diário da República): art. 28.º, n.os 2, 3 e 6; art. 29.º, n.os 1, 3 e 4.
• CNPD, Deliberação 2019/494: desaplica o art. 28.º, n.º 3, alínea a), da Lei n.º 58/2019.
• Código do Trabalho, artigo 457.º, PGD Lisboa: filiação sindical só para cobrar e entregar quotas; arts. 17.º e 254.º no mesmo diploma.
• Lei n.º 113/2009, PGD Lisboa: art. 2.º, certificado de registo criminal em funções com menores.
• SNS 24, Autodeclaração de doença: até três dias consecutivos, duas vezes por ano civil, validação por código.

Consultadas em 10/11/2026.