IA em cartórios: o que tirar da escritura antes do chat

17 de outubro de 2026 · Escrito e mantido por Nonimo

Num cartório a IA entra com facilidade: alguém cola uma minuta de escritura no ChatGPT para ajustar uma cláusula, pede ao Claude que resuma uma procuração de quarenta páginas ou pergunta ao Copilot como organizar os antecedentes de uma compra e venda. É uma boa ideia. O ponto de atenção é o que viaja com o texto.

Uma escritura é exatamente o tipo de documento que mais dados junta: quem assina, onde mora, quando nasceu, o CPF, que imóvel é e qual a matrícula. Este guia diz o que tirar antes de colar, por que a rotina do cartório pede isso e como fazer em um minuto.

O sigilo do tabelião e a IA

A Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição, lista entre os deveres dos notários e dos oficiais de registro guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício da profissão (art. 30, VI). E o art. 31, IV, considera infração disciplinar a violação do sigilo profissional.

A lei não menciona a inteligência artificial. Nosso critério prático: se o que chega ao chat não diz de quem é o assunto, o sigilo fica onde sempre esteve, no cartório. O mesmo raciocínio vale para advogados com os seus processos, e está em o sigilo profissional do advogado e a IA.

O regime do Poder Público, que o cartório acompanha em parte, está em IA no setor público.

A LGPD nos cartórios: o que o CNJ pede

Além do sigilo, o cartório trata dados pessoais dos clientes. O art. 23, § 4º, da LGPD diz que os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação, recebem o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público. A Corregedoria Nacional de Justiça detalhou o que isso significa primeiro no Provimento 134/2022 e hoje no Código Nacional de Normas (Provimento 149/2023), Título VI, que revogou vários artigos do 134 e passou a reunir a matéria. Para quem usa IA, importam estes pontos:

LGPD em qualquer meio (art. 79). Os responsáveis pelas serventias devem cumprir a LGPD independentemente do meio ou do país onde os dados estejam localizados.
O titular do cartório é o controlador (art. 82). É ele quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais no exercício da atividade típica notarial ou registral.
Providências mínimas (art. 84). Entre elas, nomear encarregado, definir uma política de segurança da informação, treinar os prepostos e zelar para que os terceiros contratados estejam em conformidade com a LGPD, revisando as cláusulas de contratação.
Relatório de impacto antes de novas tecnologias (art. 89, IV). Quando o tratamento possa gerar risco às liberdades civis e aos direitos fundamentais, o relatório deve ser elaborado previamente à adoção de novos procedimentos ou novas tecnologias. Uma ferramenta de IA nova na rotina pode entrar nessa análise.
Segurança (art. 90). Inclui a análise da segurança das hipóteses de compartilhamento de dados pessoais com terceiros e a realização de treinamentos.
Pseudonimização (art. 103). O responsável efetuará, sempre que possível, criptografia ou pseudonimização dos dados para acesso a informações ou transferência a terceiros.

Esse último ponto é o que mais combina com a IA: pseudonimizar antes de enviar é o que o próprio Código prevê, sempre que possível, para transferir dados a terceiros. Você vê o que significa em pseudonimização e anonimização.

Para o básico da lei, veja o que é a LGPD.

O que uma escritura leva que não deveria chegar ao chat

O art. 111 do Código Nacional de Normas diz o que entra na qualificação das partes no ato notarial: nome completo, documento de identificação (ou, na falta, a filiação), número de CPF, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, profissão e domicílio, sendo dispensados e-mail e telefone. Lido com olhos de privacidade, é uma lista do que convém tirar antes de colar, junto com o resto do ato:

A qualificação. Nome das partes, CPF, documento de identificação, estado civil, profissão e domicílio de cada uma.
Os antecedentes do imóvel. Matrícula, registro anterior, número do livro e da folha, inscrição do IPTU.
O pagamento. Valores, conta bancária e dados de quem paga.
As partes jurídicas. CNPJ, contrato social, quem assina pela empresa.

Com dois ou três desses dados juntos já se sabe quem é a pessoa. O CPF, além disso, diz mais do que parece.

Se uma das partes perdeu o RG, ou o teve roubado, o caminho está em perdi ou roubaram meu RG.

Procuração, testamento e compra e venda: o que tirar em cada

Compra e venda. Tire vendedor e comprador, a qualificação, a matrícula, a inscrição do IPTU e a conta do pagamento. Deixe o preço, a forma de pagamento e as cláusulas: é o que a IA precisa para revisar a redação.

Procuração. Tire outorgante e outorgado e, se for empresa, os dados do contrato social. Deixe o tipo de poder e as faculdades, que é justamente o que costuma se querer revisar.

Testamento. É o documento mais delicado, porque junta numa página a pessoa, os bens e a quem os deixa. Tire o testador, herdeiros, legatários e testamenteiro, e descreva os bens de forma genérica (“um imóvel”, “uma conta bancária”). A IA consegue revisar se a partilha está clara sem saber nada da família.

Nos três casos, os números com dono (matrícula, livro, folha, inscrição do IPTU, conta bancária) você troca à mão por uma etiqueta: “matrícula [número]”. Ao copiar a resposta, você os recoloca.

Se o que você tem é a foto do RG de uma das partes, veja a foto do RG, frente e verso.

Passo a passo antes de colar

Trabalhe numa cópia. Nunca no arquivo que vai ser assinado. Se o arquivo traz alterações marcadas ou comentários, tire o controle de alterações do Word antes de copiar.
Cole só o trecho de que precisa. Para melhorar uma cláusula não é preciso a escritura inteira: menos texto, menos dados.
Troque os números à mão. Matrícula, livro, folha, IPTU e conta bancária viram “[número]”.
Oculte os dados das pessoas. Nomes, e-mails e CPF saem como marcadores com o Nonimo, e também a data de nascimento e o endereço quando vêm com rótulo.
Revise o contexto. Uma rua pouco comum, um imóvel muito conhecido ou uma profissão rara também podem apontar para alguém.
Peça à IA que não invente. Que trabalhe só com o que você deu e respeite os marcadores como estão.

Se for entregar uma cópia de documento, vale colocar uma marca d’água em documento.

Assim fica uma procuração com os dados ocultos

Com o Nonimo você seleciona o trecho, aperta a tecla e os dados viram marcadores no seu computador, antes de colar no ChatGPT, no Claude, no Gemini ou no Copilot. Veja a ficha de uma procuração inventada, passada pelo motor:

ANTES
Outorgante: Nuria Solé Domènech
CPF: 000.000.001-00
Data de nascimento: 30 de fevereiro de 1990
Endereço: Rua Exemplo, 00, Bairro Inexistente, CEP 00000-000
Poderes: vender o imóvel e assinar a escritura em nome da outorgante.
Matrícula do imóvel: 00000

DEPOIS
Outorgante: [PESSOA_1]
CPF: [CPF_1]
Data de nascimento: [DATA_NASCIMENTO_1]
Endereço: [MORADA_1]
Poderes: vender o imóvel e assinar a escritura em nome da outorgante.
Matrícula do imóvel: 00000

Dados inventados: o CPF não existe, a data não existe e a rua também não.

Repare na matrícula: ela continua ali, porque é um número que você troca à mão, como “matrícula [número]”. Quando a IA responde, você copia o texto, aperta a mesma tecla e cada marcador volta ao seu dado na sua tela. Tudo acontece no computador de quem usa, com Windows ou Mac, e há extensão para o navegador.

Se a minuta está em Word, selecione o trecho e passe pelo app antes de colar, sempre na cópia. E se vai mandar um PDF a alguém de fora, confira as propriedades do arquivo, que guardam quem o redigiu.

Com esse minuto de preparo, a IA faz no cartório o que melhor sabe fazer: redigir, organizar e revisar. Os nomes, as matrículas e os números ficam onde devem ficar.

Se o documento vem da prefeitura, como o alvará ou a inscrição do IPTU, veja IA para prefeituras.

Fontes

Consultadas em 17 de outubro de 2026.

Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, texto no Planalto. Arts. 30, VI (dever de sigilo) e 31, IV (violação do sigilo profissional como infração disciplinar).
Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), texto compilado no Planalto. Art. 23, §§ 4º e 5º.
Provimento CNJ 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, Foro Extrajudicial), página do ato no CNJ, situação “alterado”. Título VI, arts. 79, 82, 84, 89, 90, 103, 110 e 111.
Provimento CNJ 134, de 24 de agosto de 2022, página do ato no CNJ. Vários artigos constam como revogados pelo Provimento 149/2023.

O Nonimo é o software que faz isso no seu próprio computador: oculta nomes e dados de clientes antes que o texto chegue ao ChatGPT. Sem conta, e com o app os dados dos seus clientes não saem do seu computador.

Perguntas frequentes

Um tabelião pode usar o ChatGPT para redigir escrituras?

Pode, como apoio para redigir, organizar cláusulas ou revisar o texto. O cuidado é com o que se cola: a Lei 8.935/1994 impõe aos notários o dever de guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão da profissão (art. 30, VI). Se ao chat chega o texto sem nomes, sem CPF, sem endereços e sem matrículas, a IA trabalha com a estrutura do ato e o assunto continua sendo só do cartório.

Que dados de uma escritura não convém colar numa IA?

Os que identificam as pessoas e o imóvel: nome das partes, estado civil, profissão, domicílio, CPF, número do documento de identificação, matrícula do imóvel, inscrição do IPTU, número do livro e da folha e dados bancários do pagamento. Para melhorar uma cláusula, a IA quase nunca precisa de nenhum deles.

O que a lei diz sobre o sigilo do notário?

A Lei 8.935/1994 põe entre os deveres dos notários e oficiais de registro guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada (art. 30, VI) e considera infração disciplinar a violação do sigilo profissional (art. 31, IV). A lei não menciona inteligência artificial; o critério prático é que o texto chegue ao chat sem dizer de quem é o assunto.

A LGPD vale para os cartórios?

Vale. O art. 23, § 4º, da LGPD dá aos serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público. O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ 149/2023), no art. 79, manda os responsáveis pelas serventias cumprirem a LGPD independentemente do meio ou do país onde os dados estejam, e o art. 82 os trata como controladores.

O Provimento 134/2022 do CNJ ainda vale?

O Provimento 134/2022 foi o primeiro a detalhar a LGPD para as serventias, mas boa parte dos seus artigos foi revogada pelo Provimento 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas. As regras de proteção de dados estão hoje no Título VI desse Código, a partir do art. 79. A consulta deve ser feita sempre ao texto vigente no site do CNJ.

Posso colar um testamento no ChatGPT para revisar?

Pode pedir a revisão da redação das cláusulas, mas tire antes o testador, os herdeiros e legatários e os dados dos bens. Um testamento junta numa página quem é a pessoa, o que ela tem e a quem deixa. Com marcadores como [PESSOA_1], a IA entende a partilha e você completa ao copiar a resposta. Lembre que a certidão de testamento só pode ser fornecida ao próprio testador ou mediante ordem judicial e, depois do falecimento, a quem apresentar a certidão de óbito (Código Nacional de Normas, art. 110).

O Nonimo oculta a matrícula do imóvel e o número do livro?

Não: esses números você troca à mão por uma etiqueta, por exemplo "matrícula [número]". O Nonimo troca por marcadores nomes, e-mails, CPF, CNPJ e telefones com +55, e também a data de nascimento e o endereço quando vêm com rótulo. RG, celular sem +55 e dados bancários também você tira antes de colar.