Incidente de segurança na LGPD: o que fazer se colou dados na IA

Alguém da sua equipe colou no ChatGPT o e-mail de um cliente com nome, CPF e extrato, ou subiu para o Copilot o processo inteiro para pedir um resumo. Acontece, e tem solução.

Na lei brasileira isso pode ser um incidente de segurança. Este guia explica quando é, o que a LGPD e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pedem, qual o prazo de três dias úteis, como lidar com o chat e como seguir usando IA sem que se repita. Para o quadro geral da lei, veja o que é a LGPD.

O que é um incidente de segurança na LGPD e na ANPD

A LGPD usa a expressão no art. 48, que manda o controlador comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O artigo deixou o prazo e o procedimento para a ANPD, que os regulamentou na Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança.

O art. 3º, XII, do regulamento define incidente de segurança como qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da segurança de dados pessoais. A palavra confirmado importa: uma suspeita ainda não é um incidente, e a ANPD diz em sua página que a mera existência de uma vulnerabilidade também não é, mas a sua exploração pode ser.

Nada disso menciona inteligência artificial, e não precisa. Colar dados num chat é transmitir dados pessoais a uma empresa que os processa, e isso é tratamento (art. 5º, X, da LGPD). Se esse tratamento não era autorizado, a confidencialidade foi violada.

Se o que sumiu foi um documento de identidade, e não dados colados num chat, o caminho é outro: veja perdi ou roubaram meu RG.

Colar dados num chat de IA é um incidente?

Depende de uma ideia que se repete: autorizado. O chat não transforma qualquer uso em incidente. O que decide é se aquele envio estava coberto. O nosso critério, que é uma leitura prudente e não uma decisão da ANPD:

• Pode ser, se o texto foi para uma conta pessoal, sem contrato com o provedor, com uma política de privacidade que não contempla aquela finalidade. Pode ser lido como um acesso ou tratamento não autorizado.
• Tende a ser outra coisa, se a empresa tem uma conta em que o provedor trata os dados só em seu nome e a política cobre a finalidade. Aí é um tratamento com um fornecedor, como o do seu sistema de faturamento.
• Pesa bem menos, se o que chegou ao chat não identificava ninguém: sem nome, sem CPF e sem contexto que entregasse a pessoa. A ANPD diz que incidentes que envolvam somente dados anonimizados, ou que não estejam relacionados a pessoas identificadas ou identificáveis, não precisam ser comunicados. A diferença entre anonimizar e apenas trocar nomes está em pseudonimização e anonimização.

Como cada ferramenta se encaixa nas figuras de controlador e operador está em LGPD e inteligência artificial.

Quando é preciso comunicar: risco ou dano relevante

Nem todo incidente é comunicado. O art. 4º do regulamento manda comunicar o que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, e o art. 5º explica quando isso ocorre: quando o incidente puder afetar significativamente interesses e direitos fundamentais e, cumulativamente, envolver pelo menos um destes critérios:

1. dados pessoais sensíveis;
2. dados de crianças, de adolescentes ou de idosos;
3. dados financeiros;
4. dados de autenticação em sistemas;
5. dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional; ou
6. dados em larga escala.

O § 1º dá exemplos do que é afetar significativamente: impedir o exercício de direitos ou o uso de um serviço, ou causar danos materiais ou morais, como discriminação, violação da integridade física, do direito à imagem e à reputação, fraudes financeiras ou roubo de identidade.

Na prática de um escritório, os critérios que mais aparecem são os de dados sensíveis, os financeiros (extratos, dívidas, folha) e os protegidos por sigilo profissional. Quem cola o dossiê de um paciente ou de um cliente de advocacia está nesse terreno. Um endereço de e-mail solto e um texto sem dados identificáveis, em geral, não estão.

Prazos e como comunicar

O regulamento fixa três dias úteis, tanto para a ANPD (art. 6º) quanto para o titular (art. 9º), contados do conhecimento pelo controlador de que o incidente afetou dados pessoais. Os pontos principais:

• Pequeno porte. Os prazos são contados em dobro para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (art. 6º, § 8º, e art. 9º, § 6º), que deixa de fora, por exemplo, quem faz tratamento de alto risco.
• Complemento. Se não houver todas as informações, a comunicação pode ser complementada, de maneira fundamentada, em vinte dias úteis (art. 6º, § 3º). Uma comunicação preliminar e outra complementar, portanto, é um caminho previsto.
• Forma. A comunicação à ANPD é feita por formulário eletrônico (art. 6º, § 4º), pelo controlador, por meio do encarregado ou de representante constituído, acompanhada de documento que comprove o vínculo ou os poderes (§§ 5º e 6º). Sem esses documentos no prazo, a ANPD pode apurar o incidente por conta própria (§ 7º). O passo a passo do envio está na página Incidente de segurança do portal da ANPD.
• Titular. A comunicação deve ser em linguagem simples e, se possível, direta e individualizada, pelos meios que o controlador costuma usar (telefone, e-mail, mensagem, carta). Se não for viável, vale a divulgação pelo site, aplicativos e redes por no mínimo três meses (art. 9º, §§ 1º a 3º). Você deve juntar ao processo uma declaração de que comunicou (§ 4º).

O que a comunicação à ANPD deve conter (art. 6º, § 2º): a natureza e a categoria dos dados afetados, o número de titulares (com o de crianças, adolescentes e idosos, se houver), as medidas de segurança antes e depois do incidente, os riscos e possíveis impactos, as medidas de reversão ou mitigação, as datas da ocorrência e do conhecimento, os dados do encarregado ou representante, a identificação do controlador e, se for o caso, do operador, a descrição do incidente e a causa principal, quando possível. Ao titular (art. 9º): a natureza e a categoria dos dados, as medidas de segurança, os riscos, as medidas de mitigação, a data do conhecimento do incidente e um contato. O § 5º do art. 9º diz que incluir recomendações para reverter ou mitigar os efeitos pode ser considerado boa prática para os fins do art. 52, § 1º, IX, da LGPD.

O passo a passo, em ordem

1. Pare, e não continue naquela conversa

Quem colou os dados deve parar de escrever naquele chat, nem para corrigir nem para pedir que a IA “esqueça”. Cada mensagem nova pode acrescentar dados.

2. Anote o que foi colado, onde e quando

Antes de apagar qualquer coisa, deixe por escrito, já pensando no registro do art. 10 da resolução:

• qual ferramenta e que tipo de conta: pessoal, empresarial ou de teste;
• data e hora aproximadas, e quando você ficou sabendo;
• quais dados chegaram: nomes, CPF, dados financeiros, de saúde, de quantas pessoas;
• se foram enviados arquivos além do texto;
• se a conta permitia usar as conversas para treinar modelos.

3. Apague a conversa, os arquivos e a memória

Apagar só a conversa não basta: arquivos enviados e o que o chat guardou na memória são apagados à parte. Também confira se alguém compartilhou um link da conversa. Os passos estão em como apagar o histórico do ChatGPT.

E o que cada serviço guarda está em o que o ChatGPT faz com os seus dados.

Em outra ferramenta, o caminho para excluir e ajustar muda:

• O que o Claude faz com os seus dados
• O que o Copilot faz com os seus dados
• O que o Gemini faz com os seus dados

4. Avalie se há risco ou dano relevante

É a pergunta do art. 5º. Sinais que empurram para o sim: dados sensíveis, financeiros ou protegidos por sigilo profissional; identificadores que permitem se passar por alguém, como CPF com nome e endereço; muitas pessoas; conta pessoal com treinamento ativado. Sinais que empurram para o não: um dado de pouca relevância, um texto que quase não identificava ninguém, uma conta empresarial com contrato e conversa já apagada. Qualquer que seja a conclusão, registre-a com as razões. É o que o art. 10 pede, inclusive dos incidentes que você decidiu não comunicar.

5. Se couber, comunique em até três dias úteis

À ANPD e aos titulares, com o conteúdo dos arts. 6º e 9º, e sem esperar ter tudo: a comunicação preliminar é aceita, e o complemento vem depois. Ajuda se o cliente já sabe, por uma cláusula de IA no contrato de honorários, que você usa essas ferramentas e como cuida dos dados.

6. Corrija a causa e guarde o registro

Vale olhar a causa: havia uma regra clara sobre o que se pode colar num chat, e era fácil de cumprir? Uma política de uso de IA de uma página, com um passo para ocultar os dados antes de colar, resolve as duas coisas. E guarde o registro do incidente por no mínimo cinco anos (art. 10).

Os órgãos públicos têm o mesmo dever de comunicar; veja IA no setor público.

O que a ANPD pode fazer e as sanções

O art. 48, § 2º, da LGPD diz que a ANPD verificará a gravidade do incidente e poderá determinar providências, como a ampla divulgação do fato e medidas para reverter ou mitigar seus efeitos. O § 3º diz que, no juízo de gravidade, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis para terceiros não autorizados. O regulamento acrescenta que essas providências não são sanções (art. 22), que a ANPD pode apurar incidentes que não lhe foram comunicados (art. 16) e que pode instaurar processo sancionador se o controlador não adotar as medidas determinadas no prazo (art. 21).

As sanções da LGPD estão no art. 52: advertência com prazo para corrigir, multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, entre outras, aplicadas depois de processo com ampla defesa. O § 1º manda considerar, entre outros pontos, a boa-fé, a cooperação do infrator, a adoção de política de boas práticas e governança (inciso IX) e a pronta adoção de medidas corretivas (inciso X). Em resumo, o que mais pesa a seu favor é o que você fez antes e depois: reagir rápido, documentar e corrigir. E o art. 42 obriga a reparar o dano causado a alguém, o que costuma ser a preocupação maior. Quem tem seguro cibernético deve conferir os prazos de aviso à seguradora na apólice.

Como evitar que aconteça de novo

Em vez de proibir a IA, vale tornar fácil o que é certo.

• Uma regra curta e por escrito. Quais ferramentas, com qual conta e quais dados nunca se colam. O art. 47 estende o dever de segurança a todos que intervêm no tratamento, e essa regra é uma das formas de cumpri-lo.
• Contas empresariais. Com contrato e um administrador. É também o que pergunta o questionário de segurança sobre IA de um cliente grande.
• Política de privacidade em dia. Se você vai usar IA com dados de clientes, veja se a política de privacidade cobre essa finalidade.
• Que os dados não cheguem ao chat. É a medida que mais reduz o risco, porque um incidente sem dados identificáveis pesa muito menos.

Para esta última existe o Nonimo, um app para Windows e Mac. Você seleciona o texto, aperta uma tecla e, no seu computador, nomes, CPF, CNPJ válido, e-mails, e endereços e datas de nascimento com rótulo viram marcadores como [PESSOA_1] antes de colar. Quando você copia a resposta, os dados voltam ao lugar. Nada do seu texto vai para o Nonimo.

Um teste real, com dados fictícios. Antes:

A cliente Nuria Solé Domènech pediu a revisão do contrato de locação. O e-mail dela é cliente@example.com. Resuma o pedido em três linhas.

Depois, o que chega ao chat:

A cliente [PESSOA_1] pediu a revisão do contrato de locação. O e-mail dela é [E-MAIL_1]. Resuma o pedido em três linhas.

O número do RG e os celulares sem o +55 você tira à mão. Para saber o que mais tirar, veja que dados ocultar antes de usar a IA.

E se o seu trabalho é com saúde, veja também IA na saúde e prontuário eletrônico.

Fontes

Consultadas em 17 de outubro de 2026.

• Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024, Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, Diário Oficial da União, Seção 1, 26/4/2024, p. 114. Arts. 3º, XII; 4º; 5º; 6º; 9º; 10; 16; 21; 22.
• ANPD, página Incidente de segurança (gov.br/anpd): critérios cumulativos, dados anonimizados e vulnerabilidade.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), texto atualizado na base de legislação da Câmara dos Deputados: www2.camara.leg.br/legin. Arts. 5º, X; 42; 47; 48; 52.
• Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, Diário Oficial da União, Seção 1, 28/1/2022, p. 6. Arts. 3º e 4º.